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Questão 62303: No que tange ao Direito Penal, cada um doitemapresenta um...

No que tange ao Direito Penal, cada um doitemapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação pena...



No que tange ao Direito Penal, cada um do  item   apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.
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