Entrar

Questão 62301: Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julg...

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da p...



Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
🧠 Mapa Mental