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Questão 62240: Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal....

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança po...

Questão 62240 | Direito Penal, Medida de Segurança, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.

O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança porque é isento de pena.
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