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Questão 62225: O instituto de política criminal, destinado a permitir a ...

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante ...

Q62225 | Direito Penal, Pena de Multa, Ensino Superior

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

a) medida de segurança.
b) livramento condicional.
c) anistia.
d) suspensão condicional do processo.
e) multa penal.

Mais questões de Direito Penal x Pena de Multa ...

1 Q62230 | Direito Penal, Pena de Multa, Ensino Superior

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

a) aos danos sociais provocados pelo crime.
b) à situação econômica do réu.
c) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
d) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
e) às consequências do crime para a vítima.

2 Q62234 | Direito Penal, Pena de Multa, Ensino Superior

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

3 Q62229 | Direito Penal, Pena de Multa, Ensino Superior

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

a) Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
b) A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
c) A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
d) Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
e) É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

4 Q62231 | Direito Penal, Pena de Multa, Ensino Superior

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

a) A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
b) Caso sobrevenha doença mental ao condenado, há reflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multa aplicada pelo juiz.
c) É imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência.
d) Para fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
e) O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

5 Q204777 | Direito Penal, Pena de multa, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

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