Questão 61991: Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servido...

Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Questão 61991 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior

Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA.

a) O servidor público somente poderá permanecer em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos.
b) A licença-paternidade terá prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da data do nascimento do filho, sendo vedada sua concessão para casos de adoção ou guarda para adoção.
c) A licença médica é concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prazo que estiver indicado no laudo ou no atestado médico.
d) É absolutamente vedada a concessão de licença para o trato de assunto de interesse particular ou para o exercício de atividade de natureza política.
e) A licença por motivo de doença de pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado por acompanhamento social.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Legislação do Estado de Santa Catarina	Ensino Superior	83
Legislação Estadual do Distrito Federal	Ensino Médio	75
Legislação Estadual de Goiás	Ensino Superior	73
Legislação Estadual de São Paulo	Ensino Médio	52
Legislação do Distrito Federal	Ensino Médio	49
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul	Ensino Médio	49
Legislação Estadual do Ceará	Ensino Superior	49
Legislação Estadual de Santa Catarina	Ensino Superior	32
Legislação do Estado de Goiás	Ensino Superior	28
Legislação do Estado de Pernambuco	Ensino Superior	26

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação Estadual do Distrito Federal	Ensino Médio	15
Legislação Estadual de São Paulo	Ensino Médio	10
Legislação Estadual de Goiás	Ensino Superior	10
Legislação Estadual do Ceará	Ensino Superior	7
Legislação Estadual de Santa Catarina	Ensino Superior	6
Legislação Estadual do Rio de Janeiro	Ensino Médio	5
Legislação Estadual do Piaui	Ensino Médio	4
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul	Ensino Médio	4
Legislação Estadual de Alagoas	Ensino Superior	4
Legislação Estadual da Bahia	Ensino Médio	4