Questão 61907: Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a...

Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena. Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não f...

Questão 61907 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, CESPE, Ensino Superior

Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.

Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.

Certo
Errado

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1 Questão 33400 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

a) semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
b) semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
c) fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
d) aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
e) aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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2 Questão 180736 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

Certo
Errado

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3 Questão 235009 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.

a) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
c) A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
d) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
e) Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

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4 Questão 176644 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, PC BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.

Certo
Errado

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5 Questão 157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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