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Questão 61901: Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todo...

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

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1 Questão 61899 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para não implicá-la em dada responsabilização tributária, usando aquele o dinheiro para uma viagem turística à Disneylândia. Acabou condenado à pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concussão (Código Penal, art. 316, caput, pena mínima). Enquanto isso, seu irmão gêmeo Clotário, também auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clotário condenado por excesso de exação e suportando a pena final de 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (Código Penal, art. 316, parágrafo 1º , pena mínima). Aregunda, mãe dos gêmeos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princípio, sua irresignação teria fundamento teórico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legislação das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de

a) pessoalidade.
b) dignidade humana.
c) legalidade.
d) proporcionalidade.
e) individualização.

2 Questão 61896 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):

a) prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.
b) LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).
c) caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.
d) prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.
e) LEP sera aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

3 Questão 61903 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:

a) A pena de morte confronta o princípio da humanidade, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro de forma absoluta.
b) O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado não atenta contra o princípio da humanidade, por isso é permitido no ordenamento jurídico brasileiro.
c) Ao condenado, durante a execução da pena, pode ser imposta a obrigação de realizar trabalhos forçados, desde que se garanta o benefício da remissão penal.
d) A imposição de castigos corporais ao preso provisório não se caracteriza como ilicitude, visto que o princípio da humanidade aplica-se apenas aos definitivamente condenados.
e) Constitui-se pena degradante, por violar o direito à liberdade de ir e vir do condenado, a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares e limitação de fim de semana.

4 Questão 61894 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.

a) A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.
b) A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.
c) A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.
d) A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.
e) A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.

5 Questão 61900 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

a) pessoalidade.
b) legalidade.
c) proporcionalidade.
d) individualização.
e) culpabilidade.