Questão 61470: De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Q61470 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Ensino Superior

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

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3 Q61462 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Ensino Superior

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.