Questão 61456: No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alte... No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. Questão 61456 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Ensino SuperiorNo que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental