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Questão 61430: Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade in...

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Questão 61430 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

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Mais questões de Direito Penal x Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal ...

1 Questão 61424 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.

a) Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
b) Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
c) Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
d) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

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2 Questão 61428 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

a) princípio da adequação social.
b) princípio da intervenção mínima.
c) princípio da humanidade das sanções.
d) princípio da insignificância.

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3 Questão 61425 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

a) proporcionalidade.
b) intervenção mínima.
c) ofensividade.
d) bagatela imprópria.

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4 Questão 61423 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

a) Lesividade.
b) Legalidade.
c) Culpabilidade.
d) Intervenção mínima.

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5 Questão 61422 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

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