Questão 61427: A respeito dos princípios constitucionais penais e das es... A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta. Q61427 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta. a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos. b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua. c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime. d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro