Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Jus...

a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

Questão 61422: Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Jus...