Questão 61418: A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao ... A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar: Questão 61418 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino SuperiorA respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar: a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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