Questão 61413: O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do ...

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

Questão 61413 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

a) material.
b) de mera conduta.
c) formal.
d) omissivo próprio.

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1 Questão 61420 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.

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2 Questão 61414 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.

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3 Questão 61411 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

a) Proibir a incriminação de uma atitude interna.
b) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
c) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.
d) Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

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4 Questão 61419 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
b) O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
c) A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
d) Todas as alternativas estão corretas.

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5 Questão 61418 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

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