Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais fun...

a) Proibir a incriminação de uma atitude interna.

b) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

c) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

d) Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

Questão 61411: Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais fun...