Entrar

Questão 5949: Com relação ao sistema processual penal bra...

Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em ...



Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as
afirmativas a seguir:

I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal,
em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os
tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem
prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência
da lei anterior.

Assinale:
🧠 Mapa Mental