Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:
I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.
II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.
III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo,
função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização
ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de
permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Assinale:
-
-
-
-
-
Gabarite Concurso