As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração P...

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

a) vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.
b) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
c) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
d) garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
e) realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.