Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceri...

Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

a) supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.
b) preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.
c) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
d) confidencialidade dos procedimentos e das decisões.
e) repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.