Questão 57981: É da competência exclusiva do Congresso ... É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: Questão 57981 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino SuperiorÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: a) concessão de anistia. b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental