Questão 57968: A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte c...
A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capita...