Das atribuições fixadas em lei, não é co...

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: .

a) subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
b) expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
c) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
d) comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
e) apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

Questão 57762: Das atribuições fixadas em lei, não é co...