Não constitui crime:

a) seduzir mulher honesta, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua justificável confiança;
b) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
c) adquirir larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
d) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;
e) fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.