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Questão 56182: O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infrac...

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na...

Questão 56182 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:

a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
b) medidas pertinentes aos pais e responsável
c) liberdade assistida aos adolescentes
d) garantias processuais do adolescente
e) garantias de acolhimento familiar

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Mais questões de Eca x Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente ...

1 Questão 56176 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

São medidas de proteção previstas no ECA: a obrigatoriedade do oferecimento de matrícula e a garantia de frequência aos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino médio.

Certo
Errado

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2 Questão 56172 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado, para todos os efeitos de direito, ao guardião, de modo que deve remeter anualmente à autoridade judiciária relatório detalhado acerca do desenvolvimento de cada criança ou adolescente acolhido.

Certo
Errado

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3 Questão 56174 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.

Certo
Errado

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4 Questão 56187 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

a) os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.
b) nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério Público, sob pena de nulidade.
c) a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
d) as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.
e) adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua posição divirja da de seus pais ou responsável.

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5 Questão 56188 | Eca, Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.

a) A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
b) Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
c) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
d) A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
e) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.

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