Questão 56169: No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

Questão 56169 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

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1 Questão 56168 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

O adolescente João, aluno do 6^o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

a) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
b) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
c) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
d) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
e) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.

2 Questão 56160 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

Oficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental. Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é:

a) efetuar relatório à autoridade judicial;
b) comunicar o fato ao Ministério Público;
c) acionar o Conselho Tutelar;
d) registrar a ocorrência em sede policial;
e) lavrar auto de infração.

3 Questão 56163 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
• Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

a) somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
b) somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
c) somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
d) Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
e) somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

4 Questão 56165 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

De acordo com o ECA, é infração administrativa

a) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
b) deixar o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
c) deixar o médico ou enfermeiro de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
d) privar criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
e) impedir ou embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA.

5 Questão 56161 | Eca, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Ensino Médio

Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crianças e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que se trata de material impróprio para crianças e adolescentes. Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e Juventude:

a) deverá lavrar auto de infração administrativa e apreender a revista;
b) não deverá agir, pois a revista está lacrada e com a advertência de material impróprio;
c) deverá chamar a polícia, por se tratar de crime previsto no ECA;
d) deverá apenas acionar o Ministério Público, diante da ausência de previsão da conduta no ECA;
e) deverá instaurar portaria para a apuração da irregularidade na banca de jornal.