Questão 56125: De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas apl...

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

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1 Q56127 | Eca, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Ensino Médio

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um dos objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

a) Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.
b) Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
c) Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.
d) Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

2 Q56123 | Eca, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
b) O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;
c) No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;
d) No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;

3 Q56121 | Eca, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Ensino Médio

Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização. Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com

a) afastamento provisório de seus dirigentes, apenas no caso de entidade não governamental.
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, no caso de entidade governamental.
c) afastamento definitivo de seus dirigentes, no caso de entidade não governamental.
d) fechamento da unidade ou interdição do programa, no caso de entidade governamental.

5 Q56126 | Eca, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Ensino Médio

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar a todas as crianças, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa descreve INCORRETAMENTE um dos resultados programáticos pretendidos pelo respectivo Plano, conforme contexto supracitado.

a) Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
b) Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção.
c) Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais
d) Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente: violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras.