Questão 56107: Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jul...

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada...

Questão 56107 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens

A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Certo
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1 Questão 56113 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, Ensino Médio

Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.

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2 Questão 56102 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.

Certo
Errado

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3 Questão 56100 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.

Certo
Errado

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4 Questão 56101 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.

Certo
Errado

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5 Questão 56109 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Certo
Errado

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