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Questão 56104: Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juven...

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis e o Código de Processo P...

Questão 56104 | Eca, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE, Ensino Médio
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90. 
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