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Questão 56023: Julgueo item,relativo aoEstatutodaCriançae doAdolescente....

Julgueo item,relativo aoEstatutodaCriançae doAdolescente. Amedidasocioeducativadeinternaçãoconstituimedida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalida...



Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e  do Adolescente. 

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses. 
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