Questão 56000: A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municíp...

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Pro...

Questão 56000 | Eca, Regime de Semiliberdade, CESPE, Ensino Médio

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.

Certo
Errado

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Mais questões de Eca x Regime de Semiliberdade ...

1 Questão 56013 | Eca, Regime de Semiliberdade, Ensino Médio

Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.

a) Internação provisória e internação sanção.
b) Liberdade com uso de tornozeleira e semiliberdade.
c) Internação sanção e semiliberdade.
d) Internação provisória e internação por sentença.

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2 Questão 56004 | Eca, Regime de Semiliberdade, CESPE, Ensino Médio

Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.

Certo
Errado

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3 Questão 56005 | Eca, Regime de Semiliberdade, CESPE, Ensino Médio

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Certo
Errado

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4 Questão 56012 | Eca, Regime de Semiliberdade, Ensino Médio

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

a) liberdade assistida.
b) prestação de serviços comunitários.
c) internação.
d) regime de semiliberdade.

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5 Questão 56011 | Eca, Regime de Semiliberdade, Ensino Médio

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.
( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.
( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.
( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

a) F, V, F, V.
b) V, F, V, F.
c) F, F, F, V.
d) V, V, V, F.

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