Questão 55911: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, con... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar: Questão 55911 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino MédioDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar: a) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. b) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. c) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. d) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil. e) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental