Questão 55908: De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ...

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

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2 Questão 55903 | Eca, Conselhos da Criança e do Adolescente, Ensino Médio

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

3 Questão 55905 | Eca, Conselhos da Criança e do Adolescente, Ensino Médio

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que

a) se faz através da atuação das instâncias públicas colegiadas deliberativas, assegurada a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais.
b) se caracteriza pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade.
c) comporta políticas públicas universais, especialmente as políticas sociais, que asseguram o acesso de todas as crianças e adolescentes a seus serviços, incluindo a atenção ao adolescente em conflito com a lei.
d) se responsabiliza pelos serviços e programas de execução de medidas específicas de proteção de direitos humanos, em especial, de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

4 Questão 55901 | Eca, Conselhos da Criança e do Adolescente, Ensino Médio

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas:

(I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

Estão corretas

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.