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Questão 55881: Segundo as normas contidas na legislação social voltada p...

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item. A elaboração do plano individual de at...

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1 Questão 55893 | Eca, Política de Atendimento, Ensino Médio

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.
II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.
III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.
IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

2 Questão 55891 | Eca, Política de Atendimento, Ensino Médio

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

a) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
b) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
c) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
d) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
e) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

4 Questão 55895 | Eca, Política de Atendimento, Ensino Médio

Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que

a) corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.
b) se trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e socioprotetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.
c) mesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.
d) é coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
e) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.

5 Questão 55896 | Eca, Política de Atendimento, Ensino Médio

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

a) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
b) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
c) Criação e manutenção de programas específicos, observada a necessária centralização político-administrativa.
d) Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
e) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.