Questão 55793: Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990...

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de149a154. A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e ado...

Questão 55793 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, CESPE, Ensino Médio

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes e discussão sobre o poder familiar, será definida sempre pelo juízo do lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

Certo
Errado

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1 Questão 55807 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Ensino Médio

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

a) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
b) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
c) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
d) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
e) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

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2 Questão 55805 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Ensino Médio

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar:

a) o consentimento dos pais, detentores do poder familiar, nos pedidos para colocação em família substituta, é retratável até a data da realização da audiência judicial, sendo vedado aos pais exercerem o arrependimento após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
b) a condenação criminal do pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder familiar.
c) é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
d) no procedimento para suspensão ou perda do poder familiar é obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados ou estiverem privados de liberdade.
e) a falta ou a carência de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.

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3 Questão 55790 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, CESPE, Ensino Médio

Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.

Certo
Errado

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4 Questão 55791 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, CESPE, Ensino Médio

A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.

Certo
Errado

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5 Questão 55792 | Eca, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, CESPE, Ensino Médio

Com a edição da Lei n. 12.962/14, a alterar o art. 23 da Lei n. 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe traz como efeito específico a destituição do poder familiar se aplicada pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, por delito doloso contra o próprio filho ou filha.

Certo
Errado

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