Questão 55789: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.0...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa ...