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Questão 55758: Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educaç...

Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses previstas: o atendimen...

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1 Questão 55771 | Eca, Direito à Educação e Cultura, Ensino Médio

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à Informação, Cultura, Esportes, Diversões e Espetáculos, é correto afirmar que

a) toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos independentemente de classificação de faixa etária.
b) as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
c) as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em bancas de jornais ou livrarias abertas ao público em geral.
d) as editoras cuidarão para que as revistas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas não sejam comercializadas ao público infantojuvenil, sob pena de multa e apreensão do material.
e) a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casas de jogos ou congêneres somente será permitida se acompanhadas de um dos pais ou responsável.

2 Questão 55768 | Eca, Direito à Educação e Cultura, Ensino Médio

A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

a) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
b) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
c) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
d) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.

3 Questão 55769 | Eca, Direito à Educação e Cultura, Ensino Médio

Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município

a) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino, ainda que a escola seja distante de sua residência.
b) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, desde que o município lhe forneça o transporte.
c) não está correta, pois Júlio deverá ser matriculado em uma escola especial próxima de sua residência.
d) está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, ainda que o município não lhe forneça o transporte.
e) não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino próxima de sua residência.