Questão 546568: De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atrib...

De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais se encontram as embalagens para alimentos. Os regulamentos relacionados às embalagens incluem as embalagens e os materiais que entram em contato direto com alimentos e são destinados a acondicioná-los, desde a sua fabricação até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. As listas positivas de componentes utilizados na fabricação de embalagens que ficam em contato com alimentos são atualizadas de acordo com alguns critérios, como exclusão de componentes que representam risco à saúde e atualização de restrições quanto a limites de migração específica, limites de composição e restrições de uso.