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Questão 5402: Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sis...

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente...

Questão 5402 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio
Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de
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