Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do De...

Questão 53911 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

a) Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
b) A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
c) O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.
d) A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.