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Questão 538759: De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao pa...

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas ...



De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas de preservação permanente (APP) são aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.
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