Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julg...

Questão 53439 | Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

a) apenas II está correta.
b) apenas I e II estão corretas.
c) apenas III está correta.
d) I, II e III estão corretas.
e) apenas I e III estão corretas.

Questão 53439: Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julg...

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à c...