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Questão 5341: De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos...

De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas



De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas
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