Dentre outras, está sujeita ao duplo grau de jurisdiçã...

Dentre outras, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença

a) que anular o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
b) que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
c) dada contra os Estados, e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.
d) proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
e) proferida contra os Municípios e respectivas fundações de direito público e empresas públicas.