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Questão 526608: Em relação às condições da ação e aos pressupostos e proc...

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1 Questão 525628 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, Ensino Médio

Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa correta.

a) Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
b) O aluguel fixado na sentença retroage à data do reajuste anteriormente pactuado.
c) A sentença não poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.
d) No curso da ação, o aluguel provisório não será reajustado.
e) Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior ao aluguel vigente.

3 Questão 221711 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trint dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
b) o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
c) havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
d) o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.
e) para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

4 Questão 525916 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, Ensino Médio

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
b) a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
c) na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
d) processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
e) o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

5 Questão 526938 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

José era casado com Clara pelo regime de comunhão parcial de bens. O casal tinha um único descendente: o filho Tiago, de 2 anos de idade. José tinha como ascendente vivo seu pai Antônio. Em um acidente de veículo, ocorrido em dezembro de 2004, faleceram José e Tiago. José deixou um único bem imóvel, o apartamento onde residia o casal, adquirido na constância do casamento, por herança de sua mãe.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, José ou Tiago, a herança de José deverá ser divida em partes iguais entre Clara e Antônio, sendo que Clara terá direito à sua meação mais metade do apartamento, ficando para Antônio 25% do referido bem imóvel.

Certo
Errado