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Questão 526243: Um contrato internacional entre um exportador brasileiro ...

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de lití gio fosse uti lizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Interna...

Questão 526243 | Direito Processual Civil, Competência, Ensino Médio

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de lití gio fosse uti lizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não ati ngiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

a) exti nguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
b) deferir o pedido, na forma requerida.
c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justi ça brasileira.

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1 Questão 231196 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

a) Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;
b) O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;
c) A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;
d) A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;
e) A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

2 Questão 526860 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda, Ensino Médio

No que se refere à competência, é correto afirmar que:

a) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas em regra no foro do domicílio do autor
b) a incompetência absoluta será alegada através de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu;
c) a incompetência em razão do valor poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção;
d) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisório serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente;
e) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento das disposições de última vontade, e todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

3 Questão 526354 | Direito Processual Civil, Competência, Ensino Médio

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:

a) Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.
b) É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão sobre o mesmo tema.
c) Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.
d) A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à competência do respectivo tribunal.
e) Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.

4 Questão 526382 | Direito Processual Civil, Competência, Ensino Médio

Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:

I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e IV.
d) II, IV e V.
e) II, III, IV e V.