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2 Q525501 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Ensino Médio

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

3 Q526135 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil.

III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

5 Q525398 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador, CONAB, FJPF, Ensino Médio

O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:

a) impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;
b) não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;
c) não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;
d) impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;
e) impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.