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Questão 52298: Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da d...

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tribut...

Questão 52298 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

a) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
b) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
c) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
d) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
e) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

Mais questões de Legislação Estadual x Ensino Superior ...

1 Questão 34069 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Pedagogo, DPE SP, FCC, Ensino Superior

O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

a) Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.
b) Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
c) Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
d) Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
e) Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

2 Questão 45672 | Legislação Estadual, Professor de Língua Espanhola, SEDF, QUADRIX, Ensino Superior

O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) da história de Brasília foi instituído pela Lei n.º 5.499/2015 e é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), com período de vigência de 2015 a 2024. Ele estabelece objetivos e metas a serem alcançados no DF, em consonância com o preconizado no PNE. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

Como estratégia da Meta 2 do PDE, que trata da garantia do acesso universal assegurada aos estudantes dos seis anos de idade ao Ensino Fundamental de nove anos, está a implantação gradativa do projeto Filosofia na Escola.

Certo
Errado

5 Questão 203033 | Legislação Estadual, Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,

a) garantia de lugar privilegiado em filas ou distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial.
b) atendimento imediato obrigatório quando da chegada das pessoas em tais condições ao balcão de atendimento.
c) instalação de cadeiras para que as pessoas em tais condições esperem sentadas, pelo tempo que for necessário.
d) triagem para atendimento das pessoas em tais condições em sala separada do restante do público, que deverá existir em todos os fóruns.
e) fila única para atendimento em balcão, atendendo-se às pessoas rigorosamente por ordem de chegada, independentemente de sua condição.