Questão 52224: A Lei no11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos...
A Lei no11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuç...