Questão 52012: Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, j...

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a...

Questão 52012 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Certo
Errado

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1 Questão 14634 | Direito Financeiro, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS, Ensino Superior

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

a) Operações de Crédito.
b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
c) Cobrança da Divida Ativa.
d) Transferências de Capital.

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2 Questão 23956 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE, Ensino Superior

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

a) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
b) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
c) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
d) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
e) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

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3 Questão 11317 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
b) as normas gerais sobre finanças públicas.
c) a lei orçamentária anual.
d) a abertura de crédito suplementar.
e) a abertura de crédito extraordinário.

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4 Questão 11319 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

a) lei orçamentária anual.
b) lei de diretrizes orçamentárias.
c) plano plurianual.
d) empenho.
e) crédito adicional.

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5 Questão 21270 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

a) o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória.
b) a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
c) a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados.
d) a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

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