Questão 51675: Segundo a Constituição Federal, a transformação de Territ... Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: Questão 51675 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino SuperiorSegundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: a) Através de medida provisória b) Em lei complementar. c) Em decreto legislativo. d) Através de resolução do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental